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fls.

PROC. Nº TST-ROMS-1882/2004-000-04-00.0

PROC. Nº TST-ROMS-1882/2004-000-04-00.0

A C Ó R D Ã O
  (SBDI-2)
   BL/mg 

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES CONSTANTES DE CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS. ILEGALIDADE. A alegação de impenhorabilidade do numerário existente em conta bancária sob a alegação de ser proveniente de vencimentos autoriza a impetração do mandado de segurança, por reportar-se à expressa proibição contida no art. 649, IV, do CPC e à urgência na utilização da medida, considerado o dano iminente, decorrente da privação de recursos necessários à subsistência do impetrante. Nesse passo, observa-se que a conclusão do acórdão recorrido sobre a legalidade do bloqueio efetuado, à exceção de parte do depósito do salário pago ao impetrante no mês de abril de 2004, decorreu do entendimento de que os valores aplicados em fundos de investimentos ou poupança, mesmo que tenham origem nos salários recebidos, perdem tal natureza. Ocorre que o art. 649, IV, do CPC dispõe expressamente serem absolutamente impenhoráveis os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Diante da expressa disposição legal, avulta a convicção sobre a ilegalidade da determinação de bloqueio do numerário existente em conta corrente do impetrante, mostrando-se irrelevante a circunstância de tratar-se de conta com poupança integrada ou de parte dos valores ter sido aplicada no Fundo Top de Investimentos, pois os referidos valores têm origem nos vencimentos recebidos, não perdendo o caráter de impenhorabilidade. Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº TST-ROMS-1882/2004-000-04-00.0, em que é Recorrente SÍVORI SARTI DA SILVA e é Recorrido ANTÔNIO PEDRO VIEIRA DA LUZ e autoridade coatora JUIZ TITULAR DA 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo impetrante contra o acórdão de fls. 111/115, que concedeu parcialmente a segurança para determinar o desbloqueio da quantia de R$ 1.473,91, correspondente a parte do depósito do salário pago no mês de abril de 2004, mantendo a ordem de penhora do numerário remanescente na conta bancária como garantia da execução processada na Reclamação Trabalhista nº 91068.009/91-8.
Não foram oferecidas contra-razões.
A Procuradoria Geral do Trabalho opina pelo não-provimento do recurso.
É o relatório.

V O T O

O ato inquinado de ilegal no mandado de segurança consiste em decisão do Juiz Titular da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre que determinara o bloqueio de numerário existente em conta bancária do impetrante, sócio da reclamada, como garantia da execução processada na Reclamação Trabalhista nº 91068.009/91-8 (fl. 98).
Houve por bem o Regional conceder parcialmente a segurança sob os fundamentos sintetizados na ementa a seguir transcrita:

"MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA. Em princípio, inexiste ilegalidade ou abuso de poder na ordem de bloqueio ou penhora, de numerário. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 60 da SDI-2 do C. TST. Todavia, dada sua natureza alimentar, os salários, são absolutamente impenhoráveis, ‘salvo para pagamento de prestação alimentícia’, nos termos do art. 649, inciso IV, do CPC. Constatando-se que os salários do impetrante, servidor público, são depositados na conta corrente na qual procedeu-se ao bloqueio de numerário, tem-se por impenhorável o valor procedente do depósito do salário pago ao impetrante no mês de abril/2004. Já os valores aplicados em fundos de investimentos ou poupança, mesmo que tenham origem nos salários recebidos, perdem tal natureza, pois que sobejaram, mês a mês, o necessário à subsistência familiar."

Nas razões em exame, insiste o recorrente na alegação de que não fora citado para integrar o pólo passivo da reclamação trabalhista, tendo tomado conhecimento do redirecionamento da execução contra sua pessoa no momento em que bloqueada na conta bancária a quantia de R$ 23.480,37. Reafirma a ilegalidade do ato impugnado à luz do art. 649, IV, do CPC, argumentando que seus vencimentos são depositados na conta corrente com poupança integrada em que foi determinado o bloqueio. Sustenta, por outro lado, que os recursos resgatados do Fundo de Investimentos são provenientes do 13º salário, não perdendo a natureza salarial, e que se destinam a tratamento de saúde.
A discussão acerca da suposta inexistência de citação do sócio da executada para integrar o pólo passivo da ação está à margem da cognição inerente ao mandado de segurança, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51. Isso porque existe meio processual eficaz para a solução da controvérsia, consubstanciado, ou nos embargos à execução, ou nos embargos do art. 1.046 do CPC. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2.
Já a alegação de impenhorabilidade do numerário existente em conta bancária sob a alegação de ser proveniente de salários autoriza a impetração do mandado de segurança, por reportar-se à expressa proibição contida no art. 649, IV, do CPC e à urgência na utilização da medida, considerado o dano iminente, decorrente da privação de recursos necessários à subsistência do impetrante.
Nesse passo, observa-se que a conclusão do acórdão recorrido sobre a legalidade do bloqueio efetuado, à exceção de parte do depósito do salário pago ao impetrante no mês de abril de 2004, decorreu do entendimento de que "os valores aplicados em fundos de investimentos ou poupança, mesmo que tenham origem nos salários recebidos, perdem tal natureza, pois que sobejaram, mês a mês, o necessário à subsistência familiar".
Ocorre que, conforme alegado pelo impetrante, o art. 649, IV, do CPC dispõe expressamente serem absolutamente impenhoráveis "os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia".
Diante da expressa disposição legal, avulta a convicção sobre a ilegalidade da determinação de bloqueio do numerário existente em conta corrente do impetrante, mostrando-se irrelevante a circunstância de tratar-se de conta com poupança integrada ou de parte dos valores ter sido aplicada no Fundo Top de Investimentos, pois, conforme reconhecido pelo Regional, os referidos valores têm origem nos salários recebidos, não perdendo o caráter de impenhorabilidade. 
Dessa forma, o máximo que se poderia admitir seria a penhora dos rendimentos advindos da aplicação financeira. Não sendo possível, contudo, distinguir os valores daí provenientes, impõe-se conceder a segurança a fim de determinar o desbloqueio dos ativos constantes da conta bancária em que o impetrante recebe seus vencimentos.
Do exposto, dou provimento ao recurso ordinário para, concedendo a segurança, determinar o desbloqueio dos valores constantes da conta bancária em que o impetrante recebe seus vencimentos. Oficie-se ao Juiz Titular da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, comunicando-lhe esta decisão.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para, concedendo a segurança, determinar o desbloqueio dos valores constantes da conta bancária em que o impetrante recebe seus vencimentos. Oficie-se ao Juiz Titular da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, comunicando-lhe esta decisão.
Brasília, 16 de agosto de 2005.

ministro bARROS LEVENHAGEN
Relator

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho

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